artigo 1. ee criada a comissão nacional para a troca da moeda (entin, cuja composicac seraa fixad...

artigo 1. a troca seraa realizada em postos de troca a criar para o efeito pelo cntm. ee desde Ja...

c) unidades economicas estatais, d) empresas mistas e privadas, e) cooperativas, f) comerciantes ...

artigo 8. para os efeitos previstos na presente lei, considera se agregado familiar o grupo de in...

artigo 11 Serão encerrados no dia de janeiro de 1977, todos os estabelecimentos comerciais com ex...

artigo 13 a partir da data da promulgacao da presente Lei fica expres10 samente proibida a venda ...